Ordenar por Data Publicação Título Data atualização Downloads Visualizar Arquivo Ordem Descendente Ascendente Carregar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2025 12 DE FEVEREIRO DE 2025 3.46 MB 1 downloads DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO EM COMISSÃO... Download Projeto de Resolução n°01/2023 06 DE FEVEREIRO DE 2023 403.56 KB 59 downloads Altera o anexo II da resolulação n01/2022 e da outras providencias ... Download