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• Data de Criação 9 de dezembro de 2022
• Ultima Atualização 10 de fevereiro de 2023

ATA N°100 da Sessão Ordinária

Ata da 100ª (Centésima) Sessão Ordinária de 09 de Dezembro de 2022.

Apresentação do Projeto: PROJETO DE LEI N° 020/2022 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.

Projeto foi encaminhado as Comissões.

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