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- Data de Criação 13 de março de 2023
- Ultima Atualização 5 de novembro de 2024
DESPACHO, Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Projeto de Lei N° 001/2023 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
PROCESSO: Projeto de Lei N°001/2023 de 08 de Fevereiro de 2023, de autoria do Poder Executivo Municipal. "Institui o programa Jovem Araguaçuense I no âmbito do município de Araguaçu-TO".
Encaminhado ao Senhor José Willian de Oliveira, presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, no dia 13 de março de 2023 com origem da Mesa diretora da Câmara Municipal de Araguaçu, Estado do Tocantins.
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DESP LEGISLAÇÃO PROJ LEI EXEC Nº0012023 .pdf | Download |