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- Data de Criação 20 de março de 2023
- Ultima Atualização 5 de novembro de 2024
DESPACHO, Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Projeto de Lei N° 003/2023 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
PROCESSO: Projeto de Lei N°003/2023 de 13 de Março de 2023 de autoria do Poder Executivo Municipal, "Dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre o munícipio de Araguaçu-TO e Sindicato Rural de Araguaçu-TO".
Encaminhado ao Senhor José Willian de Oliveira, presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, no dia 16 de Março de 2023, com origem da Mesa diretora da Câmara Municipal de Araguaçu, Estado do Tocantins.
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DESPACHO LEGISLAÇÃO PROJ EXEC 032023.pdf | Download |