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- Data de Criação 13 de março de 2023
- Ultima Atualização 8 de novembro de 2024
DESPACHO, Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Projeto de Lei N° 019/2022 de autoria de autoria do Poder Executivo Municipal.
PROCESSO: Projeto de Lei N°019/2022 de 21 de Novembro de 2022 de autoria do Poder Executivo Municipal, "Dispõe sobre a coração do cargo de Pregoeiro e dá outras providências".
Encaminhado ao Senhor José Willian de Oliveira, presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, no dia 13 de Março de 2023, com origem da Mesa diretora da Câmara Municipal de Araguaçu, Estado do Tocantins.