- Versão:
- Download 7
- Tamanho do Arquivo 763.09 KB
- Contagem de Visualizações 1
- Data de Criação 18 de dezembro de 2017
- Ultima Atualização 19 de março de 2025
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001 18 DE DEZEMBRO DE 2017
ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 94, BEM COMO, CRIA O ARTIGO 103-A DA LEI ORGÂNICA.
Attached Files
Arquivo | Ação |
---|---|
Emenda a Lei orgânica 001 de 18 de Dezembro de 2017.pdf | Download |