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- Data de Criação 18 de dezembro de 2017
- Ultima Atualização 19 de março de 2025
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001 18 DE DEZEMBRO DE 2017
ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 94, BEM COMO, CRIA O ARTIGO 103-A DA LEI ORGÂNICA.
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| Emenda a Lei orgânica 001 de 18 de Dezembro de 2017.pdf | Download |