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- Data de Criação 6 de janeiro de 2025
- Ultima Atualização 20 de maio de 2025
INEXIGIBILIDADE- N° 002/2025
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E AUXILIARES A ESTA CASA DE LEIS, COM ATUAÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO PESSOAL, INCLUINDO: ORIENTAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, TRANSMISSÃO DE DADOS AO E-SOCIAL, AUXÍLIO NO ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SICAP/AP, E SUPORTE TÉCNICO, COM ÊNFASE NA EXECUÇÃO, GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E ACOMPANHAMENTO DOS EVENTOS DA EFD-REINF (ESCRITURA FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS), DCTF-WEB (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS), DIRF (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE) E NO ENVIO DO RGF (RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL /SICONFI) A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS E NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÇU-TO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2025. CONFORME CONTRATO Nº 002/2025, DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE Nº 002/2025.
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