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- Data de Criação 3 de abril de 2024
- Ultima Atualização 29 de maio de 2024
LEI N°001/2024 18/03/2024
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS, DE PROPRIEDADE OU A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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