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- Data de Criação 23 de dezembro de 2022
- Ultima Atualização 24 de abril de 2023
LEI 692/2022 23/12/2022
DISPÔE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELAPORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2023 (ANO REFERÊNCIA DE 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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