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- Data de Criação 27 de março de 2023
- Ultima Atualização 16 de agosto de 2023
LEI 697/2023 27/03/2023
DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DAS LEIS 229/2023 E 578/2015 E ESTABELEÇE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE ARAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS
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