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- Data de Criação 31 de março de 2021
- Ultima Atualização 30 de maio de 2023
LEI N° 671/2021
DISPOEM SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICIPIO DE ARAGUAÇU-TO LOCALIZADO NA PRAÇA CENTRAL EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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