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- Data de Criação 6 de dezembro de 2024
- Ultima Atualização 6 de dezembro de 2024
LEI N° 728/2024 29 DE MAIO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORCAMENTO DO MUNICIPIO DE ARAGUAÇU- TO PARA ATENDER A IMPLATAÇAO DA LEI N°14.399/2022 LEI POLITICA NACIONALL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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