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• Data de Criação 6 de dezembro de 2024
• Ultima Atualização 6 de dezembro de 2024

LEI N° 731/2024 01 DE JULHO DE 2024

AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E A REGULARIZAÇAO DE LOTES URBANOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, INFERIORES A 125 M² E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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