• Versão:
• Download 43
• Tamanho do Arquivo 234.33 KB
• Contagem de Visualizações 1
• Data de Criação 6 de dezembro de 2024
• Ultima Atualização 6 de dezembro de 2024

LEI N° 731/2024 01 DE JULHO DE 2024

AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESDOBRO E A REGULARIZAÇAO DE LOTES URBANOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, INFERIORES A 125 M² E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Attached Files