LEI N° 733/2024 30 DE OUTUBRO DE 2024

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  • Data de Criação 6 de dezembro de 2024
  • Ultima Atualização 6 de dezembro de 2024

LEI N° 733/2024 30 DE OUTUBRO DE 2024

REVOGA A LEI 01/2014 QUE DISPOE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇAO MUNICIPAL SIM E ESTABELECE AS ADEQUAÇOES NECESSARIAS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇAO VIGENTE DO SERVIÇO DE INSPEÇAO MUNICIPAL SIM/POA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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