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- Data de Criação 22 de novembro de 2023
- Ultima Atualização 22 de novembro de 2023
Lei n°700/2023 26/05/2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE 10% DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA EDUCAÇÃO BASICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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