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• Data de Criação 22 de novembro de 2023
• Ultima Atualização 22 de novembro de 2023

Lei n°711/2023 03/10/2023

REVOGA O INCISO XIV DO ARTIGO 3° E O INCISO VI DO ARTIGO 4° D LEI 690/2022- CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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