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- Data de Criação 22 de novembro de 2023
- Ultima Atualização 22 de novembro de 2023
Lei n°714/2023 24/10/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
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