LEI N°719/2023 21/12/2023

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  • Data de Criação 5 de março de 2024
  • Ultima Atualização 27 de maio de 2024

LEI N°719/2023 21/12/2023

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 ANO REFERÊNCIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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