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• Data de Criação 1 de setembro de 2025
• Ultima Atualização 1 de setembro de 2025

LEI N°746/2025 10 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$300,000,00 ( TREZENTOS MIL REAIS ), POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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