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- Data de Criação 13 de março de 1989
- Ultima Atualização 25 de setembro de 2025
LEI Nº 04/1989 13 DE MARÇO DE 1989
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO SISTEMA DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 04 de 13 de março de 1989.pdf | Download |