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• Data de Criação 24 de maio de 2010
• Ultima Atualização 25 de abril de 2025

LEI Nº 460 24 DE MAIO DE 2010

DISPÕE SOBRE O TEMPO RAZOÁVEL DE ATENDIMENTO DE USUÁRIO DE SERVIÇOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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