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- Data de Criação 21 de dezembro de 2011
- Ultima Atualização 23 de abril de 2025
LEI Nº 496 21 DE DEZEMBRO DE 2011
ESTABELECE BASES DE CÁLCULOS E ALÍQUOTAS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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