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- Data de Criação 10 de fevereiro de 2012
- Ultima Atualização 22 de abril de 2025
LEI Nº 497 10 DE FEVEREIRO DE 2012
AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE PROFISSIONAIS NÃO INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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