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• Data de Criação 28 de fevereiro de 2013
• Ultima Atualização 19 de abril de 2023

LEI Nº 519/2013

Fica criada na Organização Administrativa da Prefeitura de Araguaçu, a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, cuja estrutura, atribuições específicas e quadro funcional são definidos na presente Lei.

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