• Versão:
• Download 21
• Tamanho do Arquivo 469.21 KB
• Contagem de Visualizações 1
• Data de Criação 10 de setembro de 2013
• Ultima Atualização 10 de abril de 2025

LEI Nº 532 10 DE SETEMBRO DE 2013

REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 368/06 DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 E O ARTIGO 3º DA LEI Nº 510/2012 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Attached Files