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- Data de Criação 10 de setembro de 2013
- Ultima Atualização 10 de abril de 2025
LEI Nº 533 10 DE SETEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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