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• Data de Criação 10 de setembro de 2013
• Ultima Atualização 10 de abril de 2025

LEI Nº 534 10 DE SETEMBRO DE 2013

REGULAMENTA A CONCESSÃO PRECÁRIA E SAZONAL DA ÁREA PÚBLICA DO BALNEÁRIO LEONARDO LUSTOSA LIMA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE ENTRETENIMENTO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES CORRELATAS.

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