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• Data de Criação 10 de setembro de 2013
• Ultima Atualização 10 de abril de 2025

LEI Nº 535 10 DE SETEMBRO DE 2013

REVOGA-SE A LEI 48/91 DE 22 DE OUTUBRO DE 1991 EM SUA TOTALIDADE E INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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