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• Data de Criação 9 de dezembro de 2013
• Ultima Atualização 10 de abril de 2025

LEI Nº 542 09 DE DEZEMBRO DE 2013

ALTERA OS ARTIGOS 211, 212 E ITEM 03 DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 47/91 DE 22 DE OUTUBRO DE 1991, E ARTIGO 2º DA LEI Nº 307/2002, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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