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• Data de Criação 9 de dezembro de 2013
• Ultima Atualização 10 de abril de 2025

LEI Nº 543 09 DE DEZEMBRO DE 2013

REVOGAM-SE AS LEIS 71/93, 143/94, 159/95, 262/2001, 412/2008, 434/2009 E 443/2009 EM SUAS TOTALIDADES E CRIAM-SE NOVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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