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- Data de Criação 22 de setembro de 2014
- Ultima Atualização 3 de abril de 2025
LEI Nº 563 22 DE SETEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE AÇÕES OBJETIVANDO A ERRADICAÇÃO DE CRIADOUROS DO MOSQUITO "AESDES AEGYPTI" E "AEDES ALBOPICTUS".
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