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- Data de Criação 20 de março de 2015
- Ultima Atualização 31 de março de 2025
LEI Nº 572 20 DE MARÇO DE 2015
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER DOAÇÃO MENSAL, POR MEIO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A ENTENDIDA ASSISTENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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