LEI Nº 577 28 DE MAIO DE 2015

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  • Data de Criação 28 de maio de 2015
  • Ultima Atualização 31 de março de 2025

LEI Nº 577 28 DE MAIO DE 2015

CRIA A DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DESIF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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