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• Data de Criação 28 de maio de 2015
• Ultima Atualização 31 de março de 2025

LEI Nº 578 28 DE MAIO DE 2015

ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 229/1999, LEI QUE CRIOU E IMPLANTOU O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAGUAÇU - TO.

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