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- Data de Criação 15 de junho de 2015
- Ultima Atualização 31 de março de 2025
LEI Nº 579 15 DE JUNHO DE 2015
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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