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- Data de Criação 16 de dezembro de 2015
- Ultima Atualização 31 de março de 2025
LEI Nº 587 16 DE DEZEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA 2016 ESTIMANDO RECEITA E FIXANDO DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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