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• Data de Criação 6 de abril de 2016
• Ultima Atualização 20 de março de 2025

LEI Nº 592 06 DE ABRIL DE 2016

ALTERA A LEI Nº 378/2017, DE 14 DE MARÇO DE 2007, TENDO POR FUNDAMENTO A PORTARIA DO FNDE Nº 481/2013, ESPECIALMENTE PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS DE COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB, NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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