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• Data de Criação 8 de abril de 2016
• Ultima Atualização 20 de março de 2025

LEI Nº 593 08 DE ABRIL DE 2016

AUTORIZA CONCESSÃO DE USO E EXPLORAÇÃO DE NATUREZA SOCIAL DE BENS PÚBLICOS E DOAÇÃO ONEROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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