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- Data de Criação 17 de junho de 2016
- Ultima Atualização 20 de março de 2025
LEI Nº 596 17 DE JUNHO DE 2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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