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- Data de Criação 13 de dezembro de 2016
- Ultima Atualização 20 de março de 2025
LEI Nº 599 13 DE DEZEMBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA 2017 ESTIMANDO RECEITA E FIXANDO DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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