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• Data de Criação 1 de março de 2018
• Ultima Atualização 18 de março de 2025

LEI Nº 613 01 DE MARÇO DE 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÕES REMUNERADAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU- TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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