LEI Nº 629/2019 15 DE ABRIL DE 2019

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  • Data de Criação 15 de abril de 2019
  • Ultima Atualização 13 de março de 2025

LEI Nº 629/2019 15 DE ABRIL DE 2019

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL 546/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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