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- Data de Criação 12 de agosto de 2019
- Ultima Atualização 13 de março de 2025
LEI Nº 633/2019 12 DE AGOSTO DE 2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE ÁGUA, EM CASO DE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 633 2019 de 12 de Agosto de 2019.pdf | Download |