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- Data de Criação 21 de fevereiro de 2020
- Ultima Atualização 13 de março de 2025
LEI Nº 641/2020 21 DE FEVEREIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO 21DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9º , IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 205 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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