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• Data de Criação 9 de junho de 2020
• Ultima Atualização 13 de março de 2025

LEI Nº 642/2020 09 DE JUNHO DE 2020

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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