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• Data de Criação 25 de março de 2021
• Ultima Atualização 12 de março de 2025

LEI Nº 650/2021 25 DE MARÇO DE 2021

DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DE QUE TRATA O ART. 33 DA LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - CACS/FUNDEB.

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