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• Data de Criação 31 de março de 2021
• Ultima Atualização 12 de março de 2025

LEI Nº 653/2021 09 DE ABRIL DE 2021

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS QUE HÁ MAIS DE 15 ANOS ESTÃO PARALISADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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