• Versão:
• Download
• Tamanho do Arquivo 461.93 KB
• Contagem de Visualizações 1
• Data de Criação 31 de março de 2021
• Ultima Atualização 12 de março de 2025

LEI Nº 664/2021 25 DE OUTUBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 48 DA LEI Nº 330 DE 21 DE JUNHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Attached Files