LEI Nº 670/2021

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  • Data de Criação 15 de dezembro de 2021
  • Ultima Atualização 9 de maio de 2023

LEI Nº 670/2021

O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE é órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal da Educação.

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