LEI Nº 672/2021 15 DE DEZEMBRO DE 2021

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  • Data de Criação 15 de dezembro de 2021
  • Ultima Atualização 12 de março de 2025

LEI Nº 672/2021 15 DE DEZEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUINDO A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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