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- Data de Criação 15 de dezembro de 2021
- Ultima Atualização 12 de março de 2025
LEI Nº 672/2021 15 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUINDO A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 672 2021 de 15 de Dezembro de 2021.pdf | Download |